LEIS

Lei Orgânica Municipal

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

É também denominada “Constituição do Município” e é elaborada pela Câmara Municipal.

Abaixo, você tem acesso completo da Lei Orgânica Municipal


Lei Orgânica de Carmo da Mata