A palavra lei procede do Latim “lex” que significa “regra, norma”. Trata-se de uma norma ou um conjunto de normas concebidas por um poder soberano para regular a conduta social e impor sanções a quem não as cumpre.
Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. Em geral, as ações puníveis por lei são ponderadas pelos cidadãos antes de serem praticadas.
No âmbito do Direito, a lei em sentido formal é um conjunto de normas jurídicas elaboradas pelas autoridades competentes para constituírem os direitos e obrigações dos indivíduos.
No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República.
Abaixo você acessa as Leis Municipais, Estaduais e Federais.