A Câmara Municipal de Carmo da Mata iniciou o ano legislativo oficialmente neste mês de fevereiro e os primeiros quinze dias de trabalho foram marcados pela apresentação de projeto, diversas indicações e requerimentos, pronunciamentos e pedidos em prol da população.
Até o momento foram sete requerimentos aprovados com pedidos de informação, convocação dos secretários de saúde e cultura para esclarecimentos.
No acumulado das indicações, que são atos do parlamentar com pedidos de alguma melhoria ou reparo, foram apresentadas pelos vereadores o total de 25. Estas foram deferidas pelo Presidente da Casa, Revinho Jean, e encaminhadas para os setores competentes da Prefeitura.
Dois projetos já foram apresentados pela nova legislatura. O Executivo até então não enviou nenhuma proposição legislativa. O primeiro, sob o número 1722/2021, de autoria do vereador Gil da Cohab (PSD), organiza a realização das festividades nas escolas municipais, seguindo o calendário tradicional, mas proíbe a venda ou cobrança de roupas e fantasias para uso das crianças. O projeto ainda veda a prática da venda pelos alunos da rede municipal de ensino de ingressos, rifas e concursos como ‘Rei e Rainha da Pipoca’. Na justificativa do parlamentar, estes custos prejudicam e muito no orçamento das famílias mais necessitadas, além de igualar e proporcionar a participação de todos os alunos nestes festejos
O segundo projeto, 1723/2021, que foi apresentado pelo vereador Matheus Nascimento (PSDB) e tem como co-autores Toninho do Inter (PSDB), Waltinho Loriano (PSB) e Geraldinho do Moçambique (PSB), estabelece a transparência e informações sobre as vacinas e vacinados contra a Covid-19. Pela proposição, fica obrigatória a divulgação da lista de pessoas imunizadas nos meios oficiais, bem como outros dados referentes à Campanha de Vacinação contra o novo coronavírus.
Os dois projetos estão sendo estudados nas comissões permanentes antes de serem votados em primeiro turno.
O Executivo Municipal comunicou na última reunião, do dia 08 de fevereiro, que a líder da administração na Câmara será a vereadora Silvana do Nélson (PSDB). A função de liderança é importante no sentido de trazer as informações da prefeitura até o parlamento. .
Na mesma sessão foi comunicado pelo presidente a escolha do líder dos vereadores perante o Executivo. O escolhido foi Juninho do Badú (PSD), que terá a tarefa de fazer a ponte entre Câmara de Vereadores e prefeitura.
As reuniões da Câmara Municipal estão ocorrendo semanalmente, como de costume. A novidade fica por conta dos trabalhos das comissões permanentes, que por iniciativa do Presidente Revinho, como a concordância dos membros das comissões, agora passam a acontecer às quintas-feiras (quando houver projetos em tramitação e estudo). Antes, aconteciam no mesmo dia das sessões plenárias. A iniciativa do Presidente se deu a fim de evitar tumultos antes das sessões e agilizar o processo legislativo, de forma que as reuniões ordinárias aconteçam pontualmente às 19h.
Todas as sessões são abertas à população, que têm direito de ouvir e participar através da inscrição prévia para uso da palavra na Tribuna Popular.
Jornalista Thiago Góis - JP 18.480-MG
Em tramitação e aprovação rápida, que contou com reuniões extraordinárias para agilizar o processo legislativo, a Câmara Municipal de Carmo da Mata autorizou, por unanimidade, a adesão de Carmo da Mata no consórcio para compra de vacinas, através do consórcio de prefeituras, organizado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
O Presidente Revinho, dada a necessidade rápida para o município poder participar do consórcio para compra de vacinas e insumos, pediu os colegas urgência na tramitação junto às comissões da Casa.
O Projeto de Lei 1725/2021, que “Ratifica protocolo firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”, de autoria do Executivo, contou com o aval das comissões permanentes da Câmara, que dispensou o interstício regimental, sendo o projeto aprovado após duas sessões, com uma delas extraordinária antes de seguir para sanção do prefeito.
O objetivo é reunir diversas prefeituras para negociar a aquisição de lotes de vacinas contra a covid-19 no mercado internacional e insumos utilizados no atendimento de pacientes infectados com o novo coronavírus.
Com a criação oficial nesta semana, o consórcio vai iniciar as tratativas com farmacêuticas e empresas fornecedoras de insumos.
Até esta semana, 2.599 prefeituras manifestaram interesse na iniciativa, entre elas Carmo da Mata. Até o momento, 1.731 cidades formalizaram a norma municipal pela Câmara da qual o nosso município também sai na frente.
O plenário da Câmara de Carmo da Mata, também por unanimidade, aprovou nos últimos dias o PL 1726/2021, que “Abre crédito especial ao orçamento do Município de Carmo da Mata, exercício de 2021 e dá outras providências”.
O projeto trata-se de abertura de dotação para aquisição de vacinas e insumos através do consórcio da Frente Nacional dos Prefeitos. A proposição também foi deliberada em caráter de urgência e trata-se de formalidade contábil/fiscal com a abertura de rubrica para tal finalidade no orçamento anual.
Após aprovação, seguiu para sanção do prefeito, junto do PL 1725/2021, que autoriza a adesão de Carmo da Mata no consórcio nacional de vacinas.
Foi também deliberado pelas comissões e aprovado neste mês de março um Projeto de Lei (PL) que obriga a transparência e divulgação da lista de medicamentos em estoque e com falta na Farmácia Municipal.
De autoria do vereador Matheus Nascimento (PSDB), o PL 1724/2021 “torna obrigatória a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências”.
A proposição antes de ser aprovada, recebeu uma emenda aditiva ao texto original, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e redação, que acrescenta ao projeto a obrigatoriedade da comunicação do estoque dos medicamentos da Farmácia Municipal não só pela internet, através de canais oficiais, mas também pelas agentes de saúde , que ficam obrigadas a portarem, em suas visitas domiciliares a listagem contendo os medicamentos disponíveis.
Os nove vereadores da Câmara Municipal de Carmo da Mata fecharam a primeira quinzena de março com a apresentação de mais de 80 indicações à prefeitura.
Entre os pedidos, estão solicitações de melhorias na cidade, realização de serviços através do setor de obras, cobranças de pedidos da população. Nas indicações, há ainda solicitações de demandas na saúde, assistência social, segurança pública, educação, reparos na iluminação e vias, bem como propostas e sugestões da população à administração municipal.
As indicações se referem às reuniões do mês de fevereiro até a primeira quinzena, isto é, em 45 dias de trabalho, o que equivale uma média de 50 pedidos mês.
Jornalista Thiago Góis - JP 18.480-MG
Através de requerimento CM 021/2021, representantes do grupo hospitalar e de saúde RCS, de Belo Horizonte, usaram a Tribuna Popular da Câmara para falar sobre a Santa Casa de Carmo da Mata e apresentar o trabalho da empresa para uma possível parceria com o hospital.
Vieram também à Câmara representantes da Santa Casa para facilitar sobre a entidade, seu funcionamento, dificuldades e o que precisa ser feito para regularizar sua situação junto à órgãos estaduais e federais para obtenção da Certidão Negativa de Débitos.
Após explanação dos dois grupos e respondidos os questionamentos e perguntas dos vereadores, ficou acertada uma reunião entre as entidades na sede da Santa Casa.
O plenário da Câmara de Carmo da Mata aprovou por unanimidade no último mês o PL 1727/2021, de autoria do Executivo, que estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.
A tramitação foi rápida e contou com sessões extraordinárias e oito votos favoráveis, já que o presidente só vota em caso de empate. A proposição foi encaminhada à sanção do prefeito Zé Carlos. O texto legal está em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA). O Conselho tem a finalidade de fazer o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Ao Conselho compete também supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que 'alicerçam' a operacionalização do Fundo.
Jornalista Thiago Góis - JP 18.480-MG
O Plenário do Poder Legislativo local aprovou durante o mês de março importantes projetos para o município.
Após estudo e parecer favorável das comissões permanentes da Casa Legislativa, foram aprovados em dois turnos e redação final três Projetos de Lei (PL) de autoria da Prefeitura de Carmo da Mata. Os textos aprovados seguiram para sanção do prefeito Zé Carlos Lobato.
Entre as proposições aprovadas pelo plenário estão o PL 1749/2022, que ‘Dispõe sobre os débitos ou obrigações de pequeno valor no Município de Carmo da Mata, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal’, o PL 1750/2022, que “Dá nova redação art. 5º da Lei Municipal Nº 1624/2021 que autoriza o poder executivo do município de Carmo da Mata a proceder a doação de bem imóvel com encargos a empresa Romulo Transportes Caçamba Ltda e dá outras providências” e o PL 1751/2022, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de Carmo da Mata/MG, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias”.
Com votos contrários, plenário aprova obrigação de prestação de contas dos recursos da Vale recebidos pelo município
Também em discussão e discussão no último mês, o PL 1747/2022, que ‘Presta Contas a Câmara Municipal de Carmo da Mata referente a liberação e aplicação de recursos financeiros referente ao acordo entre o estado de Minas Gerais e a Mineradora Vale, recebidos pelo Município de Carmo da mata e dá outras providências’.
Durante o primeiro turno, a matéria foi aprovada por seis votos favoráveis e um contrário do vereador Juninho do Badu.
Já na segunda votação, o resultado ficou em seis votos favoráveis e dois contrários, do veredor Juninho do Badu e Silvana do Nélson.
A redação final do Projeto de Lei 1747/2022, ao ser colocada em turno único de discussão e votação, foi aprovada por unanimidade e o projeto de Lei encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
As comissões permanentes da Câmara Municipal estudam os Projetos de Lei 1748/2022 que ‘Autoriza o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Carmo da Mata a conceder isenção do pagamento de tarifas de água e esgoto pra entidade que menciona’, PL 1752/2022 que ‘Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo da Mata a conceder subvenção social a Sociedade de Orientação Social -SOS Amor e dá outras providências’, o PLC 112/2022, que ‘Altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 82, de 20 de novembro de 2017 que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, remuneração e Valorização dos Profissionais da educação do Município de Carmo da Mata-MG” e dá outras providências’ e o PL 1753/2022, que ‘Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Carmo da Mata e dá outras providências’.
O plenário da Câmara Municipal de Carmo da Mata analisa e vota neste mês de maio três importantes projetos de lei (PL). As matérias, que tramitaram nas comissões permanentes, seguiram para deliberação plenária. O PL 1754/2022 institui o programa ‘Junho Vermelho’, dedicado à realização de campanhas de incentivo à doação de sangue.
O movimento “Junho Vermelho” já é assunto de algumas campanhas estaduais e nacionais. O dia 14 de junho é considerado o Dia Mundial do Doador de Sangue. Durante o mês, conforme a matéria deverão ser desenvolvidas pela prefeitura ações para incentivar a doação, palestras e atividades educativas, dentre outros. Já o PL 1755/2022, também analisado em maio, ‘Institui o Dia Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no Município de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências’.
A ideia da proposição legislativa é realizar campanhas de adoção e acolhimento, ações estratégicas desenvolvidas a fim de viabilizar a aproximação entre os pretendentes pela adoção à realidade das crianças.
Ainda em debate, o PL 1756/2022 ‘Dispõe sobre a prestação de contas a Câmara Municipal de Carmo da Mata acerca dos recursos gastos com pessoal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) por parte do Poder Executivo do Município”.
O texto tem como finalidade o cumprimento da transparência e publicidade dos gastos com servidores da educação, que recebem da fonte do orçamento proveniente do Fundeb.
O grupo de estudantes e professores de cursos técnicos ofertados pelo Colégio Estadual Joaquim Afonso Rodrigues visitaram neste mês a sede do Poder Legislativo local.
Eles compareceram na reunião plenária ordinária da Casa Legislativa carmense e viram de perto o funcionamento do Poder Legislativo.
Os alunos são matriculados nos cursos técnicos de Serviços Públicos e de Administração ofertados gratuitamente na instituição. Na semana passada as duas turmas estiveram na cidade de Cláudio para acompanhar a reunião da Câmara.
Na ocasião foram recebidos pelos parlamentares presentes durante a reunião e tiveram a oportunidade de acompanhar as discussões das pautas e projetos dos vereadores.
Os cursos ofertados gratuitamente são custeados pelo Governo do Estado de MG e têm duração de um ano e meio e dois anos.
Eles receberam as boas-vindas do Presidente da Câmara, Mesa Diretora e vereadores de Carmo da Mata e foram representados pela professora Claudiana Silva, que fez uso da palavra no grande expediente.
Foi aprovado em dois turnos e redação final o Projeto de Lei 1757/2022, que ‘Revoga o art. 7º da Lei nº 1.615, de 17 de junho de 2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.
A proposição foi aprovada por 06 votos favoráveis e 02 votos contrários, dos vereadores Waltinho e Matheus.
Durante o momento em que foi submetido a primeiro turno de discussão, manifestaram os vereadores Waltinho, Silvana, Fabrício, Toninho, Gil, Geraldinho, Juninho e Matheus.
A matéria altera Lei Municipal de 2021, que trata do tema, e adequa a norma legal no sentido de estar de acordo com as exigências da Caixa Econômica.
Uso da PalavraDurante as últimas sessões, a presidência da Casa Legislativa deferiu pedidos de uso da palavra de cidadãos na Tribuna Livre.
No dia 30 de maio, atendendo requerimento do cidadão Damarques Henrique, o cidadão manifestou a respeito de assuntos inerentes ao loteamento Por do Sol, oportunidade em que todos os vereadores puderam se manifestar e apoiar os questionamentos.
Já no dia 06 de junho, foi concedida a palavra ao cidadão Gabriel Luiz, que falou sobre a instalação de energia fotovoltaica dentro do município.
Foram encaminhados para estudo e parecer das Comissões Permanentes do Poder Legislativo carmense um Projeto de Lei e um Projeto de Lei Complementar, durante a sessão ordinária do dia 27 de junho.
A deliberação do Presidente da Câmara, vereador Revinho Jean, diz respeito a duas matérias de autoria do Prefeito Municipal e, após receberem estudo e parecer, seguem para serem votadas no plenário.
O Projeto de Lei 1761/2022 ‘dispõe sobre a lotação extraordinária de motoristas junto ao gabinete do Prefeito Municipal, cria gratificação e dá outras providências’.
Já o Projeto de Lei Complementar 113/2022 ‘cria o cargo público de arquiteto e altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 93, de 03/12/2019, e dispõe sobre a nova reestruturação do Plano de Cargos, vencimentos e carreiras dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, consolida a Legislação Municipal que trata de cargos e salários da prefeitura, institui nova tabela de Vencimentos e dá outras providências’.
Certame visa preencher uma vaga de provimento efetivo de Advogado do Legislativo
O Poder Legislativo municipal divulga a abertura do concurso público para o preenchimento de uma vaga de Advogado do Legislativo, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Carmo da Mata.
As inscrições começarão no dia 11 de julho e irão até 10 de agosto de 2022 com taxa de inscrição no valor de R$ 250,00.
Para a vaga, é necessário que o candidato tenha ensino superior completo em direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além de estar em dia com obrigações eleitorais e militares, quando do sexo masculino.
As inscrições poderão ser realizadas pelo endereço eletrônico www.jcmconcursos.com.br ou na sede da Câmara, em Carmo da Mata, Rua Ascanio Diniz, 317, Centro. A prova está prevista para acontecer no dia 18 de setembro.
No início do mês de setembro, o cidadão Damarques Henrique protocolou requerimento para uso da palavra, que foi deferido e atendido pelo presidente Revinho Jean.
Em seu pronunciamento na Tribuna Livre, Damarques relatou um caso de omissão de fiscal da prefeitura frente aos animais soltos nas vias públicas.
Após seu relato, fizeram uso da palavra os vereadores Waltinho, Silvana, Gil, Juninho e Matheus. A situação foi levada pela liderança do governo ao conhecimento do Poder Executivo.
O Poder Legislativo carmense fechou o mês de setembro com 98 requerimentos neste ano de 2022 e um total de 90 indicações apresentadas. Deste montante, seis requerimentos foram votados em plenário somente em setembro e dez indicações foram apresentadas e encaminhadas a quem de direito no mesmo mês.
No dia 19, em turno único de discussão e votação, foram aprovados por unanimidade os Requerimentos 93/2022 e 94/2022 de autoria do Vereador Waltinho, e 95/2022 de autoria do Vereador Gil.
Já no dia 26, foram apresentados os Requerimentos 96/2022, 97/2022 e 98/2022, sendo os dois primeiros aprovados por unanimidade e o último aprovado por cinco votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Toninho, Juninho e Silvana.
As indicações de números 80 a 90, de diversos vereadores, foram apresentadas nas sessões dos dias 12, 19 e 26 de setembro.
Processo LegislativoOs requerimentos e indicações são algumas das ferramentas de trabalho dos vereadores que, segundo o Regimento Interno da Câmara de Carmo da Mata, estão incluídas no processo legislativo, conforme está disposto no Capítulo 1 (Das Modalidades de Proposição e de sua Forma), da Resolução 240/2006.
Conforme o art. 126 do Regimento Interno, Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público, dispensado o parecer das Comissões Permanentes.
Já o Requerimento está previsto no art. 127 do Regimento e quase sempre são baseados em pedidos informações solicitadas ao Prefeito, secretários municipais ou equivalentes. Os requerimentos carecem de deliberação e votação do plenário.
As comissões permanentes da Câmara Municipal de Carmo da Mata, durante o mês de março, deliberaram e iniciaram os estudos do projeto de lei 1777/2023, de autoria do Poder Executivo, que ‘dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 1.557/2018, que Autoriza o Município de Carmo da Mata a criar programa de incentivo a instalação de indústrias, empresas comerciais, prestadoras de serviços e agroindústria e dá outras providências’.
Além disso, tramitou nas comissões para receber pareceres pela legalidade e constitucionalidade, bem como emendas e outras intervenções do processo legislativo, o projeto de lei 1778/2023, que ‘revoga a Lei Municipal 1624 de 24 de novembro de 2021 que Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo da Mata a proceder a doação de bem imóvel com encargos a empresa Rômulo Transportes Caçamba Ltda e dá outras providências’ e a ‘Lei Municipal 1632 de 19 de abril de 2022 que “Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal 1624/2021 que Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo da Mata a proceder doação de Bem Móvel com encargos a empresa Rômulo Transportes Caçamba Ltda” e dá outras providencias’.
A Câmara Municipal de Carmo da Mata deliberou nas comissões e vota um projeto de lei autorizativo que diz respeito ao esporte.
De autoria do vereador Matheus Nascimento (PSDB), o PL 1781/2023 ‘autoriza o Poder Executivo a custear as despesas decorrentes de competições dos atletas e paratletas representantes do Município de Carmo da Mata em modalidades reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro”.
A proposição foi apresentada no dia 07 de março e entrou em tramitação. Pelo texto, fica autorizado à prefeitura custear despesas de competições de atletas em competições esportivas.
“O objetivo garantir que atletas, paratletas e seus técnicos possam receber investimento público em competições nacionais, regionais e estaduais, representando o município de Carmo da Mata de forma que sejam incentivados a alcançar melhores resultados nas competições dentro e fora do Estado”, justificou o autor.
Ainda na justificativa da proposta legislativa, é citado que muitos atletas participam de competições fora da cidade e muitas vezes precisam recorrer a rifas, ajuda de familiares, e, na maioria das vezes, até perdem oportunidades de se destacarem por falta de recursos.
Foi apresentado também no último mês, o Projeto de Lei (PL) 1780/2023, que ‘Institui a Semana Municipal da Mulher no Município de Carmo da Mata/MG’.
O texto legislativo é de autoria do vereador Walter Loriano (PSB) e tem como objetivo criar ações de valorização das mulheres na sociedade, bem como reconhecer direitos e promover ações. .
“Uma vez instituída a Semana Municipal da Mulher, serão promovidos eventos e programas de cunho cultural, educativo e preventivo que desenvolvem a compreensão sobre a importância do papel da mulher na sociedade e evidenciar sua contribuição na construção de nosso município e de nosso país”, disse o autor. .
As atividades deverão ser na semana em que estiver incluído o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher. “Poderão ser realizadas pelos profissionais da área da Saúde, Assistência Social e Educação do próprio município, não gerando ônus. Organizar palestras, conferências e outras atividades que venham promover a defesa, atendimento, orientação social, jurídica e/ou psicológica às mulheres. Temas como a saúde da mulher, a mulher na agricultura e demais assuntos importantes, devem ser abordados, para podermos resgatar a importância da mulher na sociedade e com esses debates possamos conscientizar e promover o bem estar, autoestima e o envolvimento social”, complementa. .
Conforme debatido, a condição feminina, que remete a presença e a atuação afetiva e efetiva de mulheres, além de ser um dos alicerces da família e de suas residências, contribuem com o desenvolvimento do município. .