O Portal da Transparência, em atendimento a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas do Legislativo Municipal. Estão disponíveis informações sobre receitas e despesas da Câmara Municipal de Carmo da Mata.
O objetivo é aumentar a transparência dos atos da Casa Legislativa Carmense, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado.
Em 18 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação. A nova Lei efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Abaixo você acompanha os nossos balancetes de forma mensal: